IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250712656 (16/12/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ALBA COMERCIO OPTICO LTDA Procurador: Lo Ruama Borges Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2872
21/01/2026