IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260115222 (13/03/2026) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: DC COMICS Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2898
21/07/2026