03/02/2026
RPI 2874
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250562605 (22/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: DARLIN OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;