IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260076925 (20/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MAURO RICARDO FILHO Procurador: GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CÂNDIDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 159 da LPI.
RPI 2905
08/09/2026