IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250599857 (14/10/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: 61.299.800 MARCOS VINICIUS SANTOS BRITO Detalhes do despacho:Petição de Correção de Dados indeferida por não apresentar documento comprobatório de intenção anterior de registro, segundo Manual de Marcas ? Nos casos de evidente equívoco na digitação do elemento nominativo da marca, a mesma poderá ser corrigida antes do deferimento ou do indeferimento do pedido, mediante solicitação do requerente, por se tratar de mero ajuste. Todavia, é necessário que fiquem caracterizados o erro e a intenção de registro do sinal correto.Para tanto, o requerente deverá protocolar petição de Correção de dados no processo devido à falha do interessado (378), apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo pretendido. (Item 9.1 do Manual de Marcas).?
RPI 2864
25/11/2025