IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260267945 (02/06/2026) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: OLIGO BASICS NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2905
08/09/2026
