12/05/2026
RPI 2888
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260001583 (05/01/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JS DE AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA Procurador: Pablo de Lima Mourão Detalhes do despacho:POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA PEDIDO INEXISTENTE.