IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260185027 (20/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: TINTAS DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.
RPI 2902
18/08/2026