IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250570399 (26/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: SAMARA DE SOUZA MENDONCA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 157 da LPI.
RPI 2889
19/05/2026