IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250516568 (09/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: MAURÍCIO REIS NETTO Procurador: mauricio alex osthoff barbosa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2869
30/12/2025