IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260094475 (02/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: JOSIANE LOPES RIBEIRO CARDOSO-ME Procurador: DANILO CHARLES BENEVIDES MOTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2899
28/07/2026