GRUPO AMABEX ELETRO

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850260497038 (24/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Start-ups (3020.10) Requerente: MABE ELETRO LTDA ME Procurador: ALLAN HENRIQUE LOURENÇO Detalhes do despacho:Apresente documentação comprobatória da modalidade de trâmite prioritário requerida em conformidade com o disposto na Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026 que dispõe sobre as modalidades do Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI.Junte documentação que atenda ao disposto na modalidade prevista no inciso X do art. 2º, da referida Portaria, devendo constar documento válido que comprove o enquadramento legal como start-up.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Promova a exclusão dos itens considerados ilícitos contidos na especificação ou apresente documentação que comprove sua licitude, conforme o parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e o item 5.4.6 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br). Observe que a especificação solicitada contém um ou mais dos seguintes produtos ou serviços relacionados a atividades consideradas ilícitas no Brasil: amianto, cocaína, cânhamo (exceto para fins têxteis ou medicinais), Cannabis ou maconha (exceto para fins medicinais), estricnina, cigarros eletrônicos, jogos de azar, bingo, cassino.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS395

Exigência de pagamento

Detalhes do despacho: Considerando que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).