IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250596149 (13/10/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ANTONIO DE PADUA PINHO DE MORAES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2871
13/01/2026