01/09/2026
RPI 2904
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260126959 (19/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.