IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250509932 (06/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ROSANGELA AUGUSTA DE LIMA Procurador: Ana Lygia de Freitas Quirino Samarcos Mahon Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2870
06/01/2026