IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250629667 (31/10/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LUV COMERCIO VAREJISTA LTDA Procurador: kevillyn paiva de oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2887
05/05/2026