IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250665719 (21/11/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: PAINEL MIDIA EXTERIOR LTDA Detalhes do despacho:Petição indeferida. O pedido foi considerado inexistente por falta de cumprimento de exigência de pagamento, tendo em vista que não foi efetuado o pagamento da GRU de complementação da retribuição (código de serviço 800), conforme item 3.3.1 do Manual de Marcas (subseção ?Complementação de Retribuições?).
RPI 2869
30/12/2025