IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250504599 (04/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: SILVIO JOSE COUTINHO Procurador: Marilia Costa e Silva Cabrine Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2899
28/07/2026