IPAS402
Anulação de despacho (em processo)
Exigência de mérito publicada na RPI 2905, de 08/09/2026, tendo em vista comprovação, em consulta feita ao site da Receita Federal, de que a pessoa jurídica requerente do pedido de registro consta com situação ativa desde data anterior à publicação da exigência em referência.
RPI 2908
29/09/2026