IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260081361 (23/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ELDER MARIANO DE SOUZA LIMA Procurador: ALAN BENITES DA SILVA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2896
07/07/2026