IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250654328 (13/11/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ENZYTEC CONSULTORIA EM BIOTECNOLOGIA LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2869
30/12/2025