IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260271278 (03/06/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: JFC ASSESSORIA CONTABIL LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2905
08/09/2026