IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260072963 (18/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ADRIANA OHNESORGE DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026