IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250535684 (17/09/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS SEBRAE MG Procurador: Fernandes Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2868
23/12/2025