18/08/2026
RPI 2902
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850260383702 (30/07/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3) Requerente: MIQ MAGRO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA Procurador: Larissa Gomes Sônego Detalhes do despacho:Apresente documentação comprobatória da modalidade de trâmite prioritário requerida em conformidade com o disposto na Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026 que dispõe sobre as modalidades do Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI. Junte documentação que atenda ao disposto na modalidade prevista no inciso III do art. 2º, da referida Portaria, devendo constar documento que evidencie a tramitação de ação judicial e que informe, de maneira expressa: (i) o número do pedido de registro ou do registro de marca que constitui o objeto do litígio; e (ii) as informações relativas ao ato supostamente indevido.