IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260170661 (13/04/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: TÜV RHEINLAND AKTIENGESELLSCHAFT Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2903
25/08/2026