IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260119561 (16/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: INSTITUT NATIONAL DE L'ORIGINE ET DE LA QUALITÉ Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2893
16/06/2026