IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260119338 (16/03/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: AVERY DENNISON NETHERLANDS INVESTMENT II B.V. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2903
25/08/2026