IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260193649 (24/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MICHAEL ROBERTH AMENT DAMASCENO Procurador: arlete aparecida ament Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.
RPI 2894
23/06/2026