IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260182177 (17/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: NORD-LOCK INTERNATIONAL AB Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2912
27/10/2026