IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260145694 (30/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RAFAEL FERNANDES DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2894
23/06/2026