IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260161037 (07/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: OPENAI OPCO, LLC Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2894
23/06/2026