IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260188740 (23/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: NO2PROBLEMS LTDA Detalhes do despacho:Deve a Recorrente protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.
RPI 2910
13/10/2026