IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260345818 (13/07/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: F.T.I REPRESENTACOES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2908
29/09/2026