IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850250682505 (01/12/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA Procurador: Rafael Davi Vasconcelos Detalhes do despacho:Deve a Recorrente ? TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI. Alternativamente, caso prefira, deve comprovar que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico conforme o Manual de Marcas em vigor.
RPI 2898
21/07/2026