IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260046787 (02/02/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LUZIA GOMIDE FRANÇA MELO Procurador: Erivania Maria de Lima Borba Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2888
12/05/2026