IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260242713 (20/05/2026) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: MEDLASER COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2896
07/07/2026