IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250630535 (31/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SMART-ASSIST DO BRASIL GESTAO DE BENEFICIOS E PAGAMENTOS LTDA Procurador: Roberto Spadari Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2886
28/04/2026