IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250620740 (27/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VICTOR DAGUSTIN GRACIANO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2885
22/04/2026