IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250714144 (17/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VIIV HEALTHCARE UK LIMITED Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2894
23/06/2026