30/12/2025
RPI 2869
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250575757 (30/09/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: DEMI DALBEN Procurador: Jonas Rodrigues dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;