28/07/2026
RPI 2899
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260306837 (22/06/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ARTHPHYSIO FISIOTERAPIA E PILATES LTDA Procurador: Mateus Perigrino Araujo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2° da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo do pedido de registro de marca.