IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250454202 (13/08/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: 58.956.356 KLAUSS ROBER RAYMUNDO FARIAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2869
30/12/2025