IPAS1055
Petição de trâmite prioritário não atendida
Protocolo: 850250610834 (21/10/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com deficiência (3019.3) Requerente: JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA FILHO Procurador: Pablo Wanderley Vitório Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatória ausente ou incompleta para a modalidade requerida conforme disposto no Art. 84-J da Portaria/INPI/PR Nº º 08, de 17 de janeiro de2022. Laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave, emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública.
RPI 2862
11/11/2025