IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250650584 (12/11/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE INTEGRATIVA E FITOTERAPICA Procurador: Jeísa Oliveira Carrijo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2892
09/06/2026