IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260435746 (26/08/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LETICIA BERNARDES MENEZES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026