IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250549532 (19/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: 50.910.222 LUANA MELHADO ADOGLIO Procurador: Renato Esteves Ramos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2878
03/03/2026