IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260103367 (06/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: OPENAI OPCO, LLC Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2896
07/07/2026