16/06/2026
RPI 2893
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260014965 (14/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GUSTAVO CAVALCANTI NUNES Procurador: MARJORIE CONCEIÇÃO ROLIM DE MELO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;