IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250627653 (30/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: 59.152.409 MAITE CAMPOS SANTIAGO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; tendo em vista ter sido solicitada restituição de retribuição para a GRU em questão.
RPI 2881
24/03/2026